Prazo para cumprimento de obrigação segue a sistemática de prazos processuais
Por: Ana Rodrigues Em decisão proferida no Recurso Especial nº 1.778.885/DF, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o prazo para [...]
CNJ aprova resolução sobre cooperação judiciária entre arbitragem e Justiça
Por: Luís Antônio Gonçalves de Andrade O Conselho Nacional de Justiça, em sua 93ª Sessão do Plenário Virtual, aprovou Resolução no sentido de estabelecer diretrizes [...]
Presidente edita MP 1.065/21, que institui o Marco Legal do Transporte Ferroviário
Por: Luís Antônio Gonçalves de Andrade e Vinícius Prina Aguida – Estagiário. No final de agosto, dia 30/08, o presidente Jair Messias Bolsonaro editou a Medida [...]
Restabelecimento da proibição de despejos até o fim de 2021
Por: Luís Antônio Gonçalves de Andrade O Congresso Nacional derrubou veto do Presidente da República ao Projeto de Lei n° 827, de 2020, que estabelecia [...]
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional prorroga prazo para adesão a acordos
Por: Luís Antônio Gonçalves de Andrade A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) reabriu prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal, estendendo-o até às [...]
Taxa de manutenção devida pelo antigo dono não pode ser exigida do comprador de imóvel em loteamento
Por: Luís Antônio Gonçalves de Andrade Vinícius Prina Aguida – Estagiário. Seguindo a jurisprudência já estabelecida pela Corte, a Terceira Turma do Superior Tribunal de [...]
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece a possibilidade de aceitação tácita em contratos de franquia
Por: Luís Antônio Gonçalves de Andrade Vinícius Prina Aguida – Estagiário. Segundo entendimento firmado pela Terceira Turma do STJ no REsp nº 1881149, os contratos [...]
Arbitragens CCI: overview dos dados do relatório de 2020
Por: Daniel Tavela Luís Em agosto deste ano a Câmara de Comércio Internacional (CCI) publicou suas estatísticas para o ano de 2020. Segundo o relatório, foram iniciadas 946 novas arbitragens [...]
CNJ aprova lista padrão de documentos para instruir processo de recuperação judicial
Por: Luís Antônio Gonçalves de Andrade Vinícius Prina Aguida – Estagiário. Durante a realização da 90ª Sessão Virtual, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou [...]
Lei 14.195 e a Modernização do ambiente de negócios brasileiro
Por: Renato Cury Trevisan Vinícius Prina Aguida – Estagiário. Recentemente, dia 26 de agosto, o Presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.195/2021, oriunda da MP [...]