TJSP isenta ITBI em divórcios consensuais: entenda a decisão
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) proferiu importante decisão relacionada à incidência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em casos de partilha de [...]
STJ: Morte de cônjuge durante o processo não impede decretação do divórcio se houve concordância em vida
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, ser possível decretar o divórcio mesmo após o falecimento de um dos cônjuges, desde que haja concordância [...]
Equidade na Comunhão Parcial: STJ Reforça Direitos de Cônjuges em Divórcio
Recentemente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu decisão relevante na seara do direito de família, reafirmando um entendimento importante sobre a partilha de bens no [...]
Novo entendimento da Receita Federal: incidência de imposto de renda na doação e herança de cotas de fundos de investimento fechados
Na semana passada foi divulgada a Solução de Consulta COSIT nº 21/2024, na qual a Receita Federal entendeu que não é possível transferir cotas de fundos de investimento pelo [...]
Comunhão parcial de bens: o imóvel comprado com recursos de apenas um dos cônjuges integra a partilha após o divórcio?
A recente decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que sim, reafirmando o entendimento que o imóvel adquirido de forma onerosa durante o casamento em [...]
International succession by death and the flexibilization of the Brazilian rule
Recently, our office handled an interesting case involving International Family Law. The case involves the division of assets left by a German individual, whose domicile was in Italy and [...]
Testamento particular – requisitos
Além dos testamentos especiais previstos no Código Civil, via de regra os testamentos em geral são de três tipos: público, cerrado e particular. O público é lavrado em cartório, [...]