O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, validou a norma que dispensa a obrigatoriedade das sociedades anônimas (S.A.) publicarem seus atos societários e demonstrações financeiras no Diário Oficial. Agora, [...]
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN publicou edital para transação tributária, possibilitando a negociação de débitos de até R$ 45 milhões inscritos na dívida ativa da União. O [...]
Em uma decisão significativa da 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto, foi concedida a uma empresa a emissão de uma certidão positiva com efeitos de negativa, mesmo apresentando atraso [...]
O Supremo Tribunal Federal (STF) deliberou recentemente sobre a constitucionalidade da cobrança de PIS e Cofins sobre as receitas provenientes da locação de bens móveis e imóveis por empresas. [...]
É comum que muitos profissionais da área do direito tenham dúvidas sobre como pedir preferência ou fazer sustentação oral nas sessões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sejam presenciais [...]
Novos Valores de Taxas Judiciárias em São Paulo entraram em vigor desde o dia 3 de janeiro de 2024. A partir desta data, para litígios perante o Tribunal de [...]
Como mencionado em nosso post anterior, nesta primeira série de informativos abordaremos as perspectivas e expectativas deste ano de 2024 nos aspectos jurídicos, imobiliários e empresariais. Nesse sentido, [...]
A resposta da pergunta é: depende da natureza dos bens que compõem o patrimônio do falecido. Tratando-se de bem imóvel, o ITCMD será devido ao Estado onde ele é [...]
Em março/2023 foi julgado pelo STF o Recurso Extraordinário nº 796.939, com repercussão geral (Tema 736), no qual restou decidido que a incidência de multa isolada no caso de [...]
O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1906969, fixa tese de que a multa compensatória fixada em contrato e prevista em Lei é aplicável em caso de despejo por [...]