Por: Gabriela Torres
Está em discussão na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) 5.387/19 que pretende reformar a legislação cambial instituindo um novo marco legal para o setor. O PL propõe a alteração de 40 leis, aproximadamente, que, por estarem ultrapassadas, são responsáveis por engessar os processos atuais.
Para a população em geral, as principais mudanças propostas são: (i) a possibilidade de conta corrente em moeda estrangeira (CCME) para as pessoas físicas – prevê-se inclusive a possibilidade de conta multimoedas – e; consequentemente, (ii) a possibilidade do surgimento de novos produtos financeiros.
Dentre os objetivos da reforma estão a ampliação e inclusão financeira da população; aumento do nível de educação financeira; maior proteção ao consumidor de produtos e serviços financeiros; modernização de leis e normas que regem o Banco Central (BC) de forma a se alcançar simplificação e adequação dos procedimentos e regras ao perfil e porte das instituições; e alcance de autonomia técnica e operacional, com o consequente fortalecimento do ambiente institucional para manutenção da estabilidade financeira.
A equipe do MLuis Advogados Associados acompanha o assunto e voltará a mencioná-lo futuramente diante o surgimento de novidades.