Por: Luís Antônio Gonçalves de Andrade
O Conselho Nacional de Justiça, em sua 93ª Sessão do Plenário Virtual, aprovou Resolução no sentido de estabelecer diretrizes e procedimentos sobre cooperação judiciaria nacional em matéria de arbitragem.
A Resolução atende aos preceitos do Código de Processo Civil e da Lei de Arbitragem, regulamentando a sinergia interinstitucional e o enforcement da Carta Arbitral.