Como mencionamos em nosso último post, recentemente, a CAM disponibilizou a 5ª edição de seu Ementário de Sentenças Arbitrais.
O ementário, além de ser mais uma evolução que demonstra o pioneirismo e o porquê de a instituição ser uma das principais câmaras de arbitragem do país, auxilia no entendimento geral acerca da aplicação do Direito Empresarial no Brasil.
O que é o ementário?
O ementário nada mais é do que um acervo de ementas preparadas pelos árbitros atuantes nos procedimentos realizados na CAM. As Ementas são elaboradas pelos(as) Árbitros(as) dos procedimentos arbitrais administrados pela Câmara para refletir o entendimento exposto nas Sentenças Arbitrais, preservando-se o sigilo das arbitragens.
O documento é uma inovação e fortalece a arbitragem no Brasil como um todo, porque, diferentemente da justiça comum em que a maioria dos processos são públicos, os procedimentos arbitrais tendem a ser confidenciais.
Por um lado, a confidencialidade é positiva, já que mantém a privacidade das partes e consequentemente preserva a imagem das empresas envolvidas – principalmente quando falamos de condenação. No entanto, a confidencialidade da arbitragem pode também limitar o conhecimento que as Partes e os operadores do direito têm sobre o direito aplicável.
Nesse sentido, o ementário serve como uma primeira tentativa de formação de uma espécie de “jurisprudência arbitral”, conferindo uma reflexão sobre a aplicação do Direito Societário no Brasil.
A nova edição do ementário da Câmara de Arbitragem do Mercado, conta com o padrão de citação das ementas, permitindo a utilização dessas decisões como precedentes em casos similares. A iniciativa pode não apenas fortalecer a Arbitragem no Brasil, como também promover maior transparência sobre o que os tribunais arbitrais vêm refletindo em suas decisões, resguardando a todo o tempo o sigilo e a eficiência dos procedimentos arbitrais.
Agora que está claro o que é uma câmara de arbitragem, bem como o que é e qual a importância do ementário, nos próximos posts vamos apresentar uma análise de algumas ementas disponíveis da 5ª Edição do Ementário da CAM, debatendo alguns pontos que estão em alta no âmbito arbitral.
O ementário completo pode ser acessado neste link:
https://www.camaradomercado.com.br/pt-br/ementario.html