AGROBUSINESS
PL para criação de Fundos de Investimentos do Setor Agropecuário avança na Câmara
A Câmara dos Deputados aprovou requerimento de urgência para apreciação da votação do Projeto de Lei 5191/2020, que trata da criação dos Fundos de Investimentos do Setor Agropecuário (Fiagro).
Em linhas gerais, o Fiagro seria uma alternativa para a entrada de investimentos estrangeiros no Brasil. O PL, de autoria do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), prevê que investidores fora do país, que hoje tem um impedimento da legislação para adquirir terras no Brasil, possam adquirir cotas de fundos ofertadas por produtores rurais que não querem explorar eles mesmos a atividade agropecuária ou arrendar sua fazenda.
Vale destacar que os rendimentos auferidos pelo Fiagro serão isentos de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e Imposto de Renda sobre proventos de qualquer natureza. A regra será aplicada para pessoas físicas desde que as cotas sejam negociadas em bolsa ou balcão organizado, que o fundo tenha um mínimo de 50 cotistas e que cada cotista não seja detentor de 10% ou mais da totalidade das cotas emitidas pelo Fiagro ou que essas cotas não lhe deem o direito de receber rendimento superior a 10% do total auferido pelo fundo.
Recursos para subvenção esbarram no aperto fiscal
De acordo com o subsecretário de Política Agrícola e Meio Ambiente do Ministério da Economia, Rogério Boueri, “o cenário de aperto fiscal no país poderá, mais uma vez, comprometer o montante de recursos disponíveis para subvenção do crédito rural em 2021”.
Nas palavras do subsecretário, “os recursos para a subvenção vão ficar cada vez mais difíceis e disputados”, ficando cada vez mais complicado, em um cenário em que o governo tem que fazer uma redução drástica do déficit primário e com a dívida pública alta.
Governo de São Paulo lança plataforma Agro SP, o ‘Ceasa eletrônico’
O governo de São Paulo apresentou oficialmente o Agro SP, “uma plataforma de comercialização de produtos agrícolas que se propõe a ser uma ‘Ceagesp eletrônica’, segundo definiram o governador João Doria e o secretário de Agricultura do Estado, Gustavo Junqueira”.
Para utilizar a plataforma, produtores, cooperativas rurais e agroindústrias que atuam na produção e comercialização de produtos agropecuários precisam fazer um cadastro. O registro pode ser feito também por celular. O Agro SP será gratuito e integrado ao sistema de geolocalização.
TECNOLOGIA
Após multa, Europa pode desmembrar big techs
“A União Europeia ampliou o escopo de seus esforços para conter as grandes empresas de tecnologia ao ameaçar desmembrar companhias que se engajem repetidamente em comportamentos anticompetitivos, na primeira revisão em duas décadas das regras do bloco para empresas da internet.”
Um esboço da nova Lei de Mercados Digitais alerta que as empresas de tecnologia que violarem as regras da concorrência poderão sofrer multas de até 10% de suas receitas mundiais.
A União Europeia divulgou, ainda, o esboço de sua Lei de Serviços Digitais, que visa obrigar as empresas de tecnologia a assumirem mais responsabilidade por comportamentos ilegais em suas plataformas. O projeto prevê que as empresas que não se policiarem sofrerão multas de até 6% de suas receitas mundiais.
Os projetos de lei da comissão têm de ser votados pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho de Ministros. Ainda não há um cronograma para sua entrada em vigor. As novas regras, se forem aprovadas em sua forma atual, estão entre as regulamentações mais rigorosas do mundo para empresas de tecnologia como Amazon, Google e Facebook.
Governo Federal sanciona lei que impulsionará a Internet das Coisas
“A lei que promove incentivos à chamada Internet das Coisas foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro. A expectativa é que a medida aqueça o setor, torne a tecnologia mais barata, traga investimentos para o Brasil e gere mais de 10 milhões de empregos nos próximos anos, segundo o Ministério das Comunicações. A Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2021, com benefícios tributários até 2025.
A ideia principal por trás da Internet das Coisas (IoT) é facilitar a vida dos usuários e clientes, tornando o uso de certos dispositivos mais simples e até permitindo a automação de tarefas. Há vários exemplos que se enquadram na IoT, que vão desde geladeiras conectadas, pelas quais é possível ver imagens do seu interior e ser avisado de que alguns produtos acabaram, até máquinas agrícolas capazes de controlar a irrigação, transmitir informações sobre umidade, acidez e nutrientes do solo, o que garante ao produtor mais eficiência do plantio à colheita.”
COMÉRCIO EXTERIOR
Governo reativa Conex e garante apoio às exportações
De acordo com a secretária-executiva adjunta da Camex, Ana Paula Repezza, a agenda do Conselho Consultivo do Setor Privado, que ficou inativo por quase três anos, terá como temas prioritários: a estrutura tarifária brasileira; simplificação regulatória focada em comércio exterior e investimentos; e promoção comercial e financiamento às exportações. Repezza enfatizou que “espera dos empresários sugestões que possam contribuir para a melhoria efetiva da política comercial brasileira”.
Em meio à pandemia, mudanças da Receita para o comércio exterior refletem a urgência da desburocratização do setor
No ano de 2020, grande parte das normas publicadas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) visaram combater alguns efeitos da pandemia de Covid-19, que atingiu diversos setores da economia. Ao mesmo tempo, as mudanças serviram para atualizar procedimentos a fim de diminuir a burocracia, facilitar o fluxo de mercadorias, a fiscalização e o controle sobre o comércio exterior para defesa dos interesses fazendários nacionais, conforme previsto na Constituição Federal.
Como exemplos de mudanças importantes é possível citar a IN RFB 1947/2020, com alterações pela IN RFB 1977/2020, que modificou temporariamente procedimentos e prazos para os regimes aduaneiros especiais durante o estado de emergência de saúde pública; e a IN RFB 1986/2020, que introduz o Procedimento de Fiscalização de Combate às Fraudes Aduaneiras, alterando o prazo para retenção de mercadorias de 90 para 60 dias, prorrogável por igual período.
BC cria Grupo de Comércio
“A Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais (Secex) do Banco Central instituiu o Grupo de Inteligência de Comércio-Exterior (GI-CEX). Esse órgão terá as atribuições de identificar indícios de infração à legislação de comércio exterior. Ele também irá propor medidas para detectar e coibir infrações à legislação de comércio exterior e estabelecer canais de comunicação e cooperação com outros órgãos e entidades da Administração Pública Federal para a obtenção de informações com vistas ao cumprimento das atribuições nessas medidas”.
Este boletim tem objetivo meramente informativo e está sendo produzido excepcionalmente com o caráter de informar nossos clientes, parceiros e amigos diante das diversas notícias e medidas adotadas em virtude da crise decorrente da Covid-19. Ele não reflete a opinião de nosso escritório e de seus integrantes, de qualquer forma.
Mais informações:
Empresarial, contratos e arbitragem: Daniel Tavela Luís (daniel@mluis.adv.br)
Tributário e contencioso: Victor Nóbrega Luccas (victor@mluis.adv.br)
Daniel Tavela Luis e Victor Nóbrega Luccas
Daniel Tavela Luís, sócio de Manuel Luís Advogados Associados. Professor da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Coordenador do Grupo de Estudos de Arbitragem e das Atividades de Extensão da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie.
Victor Nóbrega Luccas, sócio de Manuel Luís Advogados Associados. Professor da FGV Direito SP. Coordenador de Pesquisas Aplicadas no Centro de Ensino e Pesquisa em Inovação – CEPI da FGV Direito SP.