Informativo Tributário | Receita Federal lança edital para negociar dívidas em litígio de contribuintes | Nº 13/21

Receita Federal lança edital para negociar dívidas em litígio de contribuintes

O governo federal lançou um edital de acordo de transação tributária voltado para negociar dívidas com a Receita Federal que estão em litígio administrativo ou judicial. Pela proposta, os contribuintes, tanto pessoa física quanto jurídica, poderão, caso aceitem, quitar os débitos e obter descontos que variam de 30% a 50% dos valores devidos. As adesões começam em 1° de junho e vão até 31 de agosto de 2021.

A medida se aplica aos litígios aduaneiros ou tributários decorrentes de relevante e disseminada controvérsia jurídica relacionadas à Lei nº 10.101/2000 e que tratem sobre a incidência de contribuições previdenciárias e destinadas a outras entidades e fundos incidentes sobre a participação nos lucros e resultados (PLR).

Para participar do acordo de transação tributária os contribuintes têm que desistir das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais em relação aos débitos incluídos na transação.

Pelo Edital Nº 11/2021, são três as modalidades de pagamento, de acordo com a opção do contribuinte:

• Pagamento de entrada no valor de 5% do valor total, sem reduções, em até cinco parcelas, sendo o restante parcelado em sete meses, com redução de 50% do valor do montante principal, multa, juros e demais encargos;
• Pagamento de entrada no valor de 5% do valor total, sem reduções, em até cinco parcelas, sendo o restante parcelado em 31 meses, com redução de 40% do valor do montante principal, multa, juros e demais encargos;
• Pagamento de entrada no valor de 5% do valor total, sem reduções, em até cinco parcelas, sendo o restante parcelado em 55 meses, com redução de 30% do valor do montante principal, multa, juros e demais encargos.

A adesão de que trata o edital será formalizada mediante requerimento protocolado na página da RFB na internet, no endereço eletrônico https://www.gov.br/receitafederal e abrangerá os débitos indicados pelo interessado na condição de contribuinte ou responsável. A adesão à transação quanto a débitos inscritos em dívida ativa será formalizada pelo Portal Regularize, disponível em https://www.regularize.pgfn.gov.br.

Nosso escritório pode assessorá-lo na análise das dívidas passíveis de negociação com a RFB ou com a PGFN e posteriormente auxiliá-lo na adesão à uma das modalidades de transação.

Notícia AASP

Este boletim tem objetivo meramente informativo e está sendo produzido excepcionalmente com o caráter de informar nossos clientes, parceiros e amigos sobre as notícias e medidas adotadas no âmbito jurídico. Ele não reflete a opinião de nosso escritório e de seus integrantes, de qualquer forma.

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