O CAM-CCBC dá um passo crucial para a evolução da arbitragem no Brasil ao publicar a 1ª edição de “Sentenças Arbitrais Públicas – Volume 1”, referente à procedimentos arbitrais envolvendo a Administração Pública. Esta iniciativa pioneira enfrenta uma das principais críticas ao sistema: a confidencialidade ampla, que, embora essencial em muitos casos, limita o acesso às razões de decidir dos tribunais arbitrais. Essa característica dificulta o desenvolvimento do direito, a previsibilidade das decisões e a compreensão de como os tribunais arbitrais enfrentam disputas complexas.
A arbitragem no Brasil, embora consolidada como um meio eficiente e técnico de resolução de disputas, enfrenta uma crítica quanto à sua confidencialidade excessiva. Embora necessária em muitos casos, ela impede que as razões de decidir se tornem públicas, dificultando o desenvolvimento do direito e a compreensão dos critérios que fundamentam as decisões dos tribunais arbitrais. Essa característica pode criar incertezas sobre como cláusulas contratuais e disputas são tratadas, limitando a previsibilidade e a segurança jurídica.
Sem acesso às decisões arbitrais, advogados, partes interessadas e estudiosos encontram barreiras para analisar precedentes ou identificar tendências na aplicação de normas contratuais e legais. Isso contrasta com a prática de outros sistemas jurídicos, onde a transparência das decisões fortalece a previsibilidade e contribui para o aprimoramento contínuo do direito.
A publicação pelo CAM-CCBC das sentenças arbitrais em casos com a Administração Pública transforma esse cenário ao trazer transparência e acessibilidade. Com isso, operadores do direito, empresas e acadêmicos passam a ter a oportunidade de analisar critérios decisórios, fundamentos jurídicos e a aplicação de princípios contratuais e legais no contexto arbitral. É um marco para a arbitragem brasileira, que se alinha aos melhores padrões internacionais, promovendo segurança jurídica e fortalecendo a confiança nesse meio de solução de conflitos.
Essa iniciativa não apenas promove maior acesso ao pensamento jurídico arbitral, mas também corrige um dos principais desafios do sistema. Com as decisões agora acessíveis, é possível compreender os fundamentos técnicos e jurídicos que embasam as resoluções, gerando benefícios como:
- A evolução do direito, por meio da análise detalhada dos critérios decisórios;
- A maior previsibilidade sobre como disputas semelhantes podem ser resolvidas;
- A construção de um corpo de precedentes que alinha a arbitragem brasileira aos melhores padrões internacionais.
Para explorar e divulgar o impacto dessa iniciativa, lançaremos uma série de análises das sentenças publicadas pelo CAM-CCBC. Cada informativo trará uma visão aprofundada dos casos, destacando os aspectos jurídicos e práticos mais relevantes. Este é um marco que não apenas enriquece a arbitragem brasileira, mas também fortalece sua legitimidade e sua contribuição para a segurança jurídica no país.
Acompanhe a série e conheça como a arbitragem pode ser um instrumento cada vez mais transparente, eficiente e alinhado às necessidades de todos os seus usuários.
Por:
Giovana Pala – Estagiária