Por: Luís Antônio Gonçalves de Andrade
O Congresso Nacional derrubou veto do Presidente da República ao Projeto de Lei n° 827, de 2020, que estabelecia “medidas excepcionais” em razão da COVID-19.
O Veto restabelece o PL, que será enviado à Promulgação do presidente da República, prevê a suspensão de ordens de despejo de imóveis residenciais e comerciais, por falta de pagamento, bem como proíbe a cobrança de taxas e multas, respeitadas as condições constantes do PL.