Multa aplicada em caso de não homologação de compensação tributária é considerada inconstitucional pelo STF.

Em março/2023 foi julgado pelo STF o Recurso Extraordinário nº 796.939, com repercussão geral (Tema 736), no qual restou decidido que a incidência de multa isolada no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal é inconstitucional.

Segundo o entendimento que prevaleceu na Suprema Corte, a não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária ao contribuinte. De acordo com o STF, o pedido de compensação faz parte do direito de petição garantido pela Constituição e, não havendo sido constatado no caso concreto má-fé, dolo, falsidade ou fraude, tal direito seria ferido, inibindo os contribuintes de exercerem essa faculdade.

Ressalta-se que ainda não foi publicado o acórdão da decisão e a ata de julgamento não menciona a modulação de seus efeitos, o que significa dizer que, a princípio, as multas aplicadas sob esse motivo poderão ser objeto de pedido de devolução pelos contribuintes. A Fazenda Nacional, no entanto, ainda pode apresentar recurso e pedir a restrição desses efeitos para limitar a possiblidade de restituição.

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