A fiança é um instrumento particular celebrado com o intuito de o fiador satisfazer ao credor uma obrigação do devedor em caso de inadimplência deste. Ela está regulada nos [...]
Da série: Atualização de Débitos Judiciais Você sabia que os juros moratórios sobre os danos morais incidem desde o evento danoso, ou seja, antes de saber o valor devido? [...]
Lembramos aos proprietários, usufrutuários ou possuidores de imóvel rural que se iniciou o prazo para a declaração do ITR de 2022, que se estende até o último dia útil [...]
Da série: Atualização de Débitos Judiciais A lei determina a aplicação da correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial e estabelece que a correção monetária incide sobre qualquer [...]
Da série: Atualização de Débitos Judiciais Juros moratórios são aqueles devidos em casos em que ocorre atraso na restituição do capital. Quando os juros moratórios (i) não forem convencionados [...]
Da série: Atualização de Débitos Judiciais A lei determina a aplicação dos juros moratórios nas condenações, consoante prevê o artigo 407, do Código Civil. Nesses termos, ainda que não [...]
Da série: Atualização de Débitos Judiciais Existem dois tipos de juros: (i) os remuneratórios, que são devidos como forma de compensar o montante obtido em um negócio jurídico e [...]
O Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 432, regulando a nomeação de inventariante por escritura pública. Vale notar que isso já era feito anteriormente nos cartórios paulistas, [...]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) recentemente decidiu que o rol de procedimentos e eventos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde (ANS) é taxativo e, por isso, as operadoras [...]
A princípio o bem de família não pode ser penhorado, com ressalvas de sua impenhorabilidade instituídas pelo art. 3º da Lei 8.009/1990, conforme casos de inadimplência do financiamento imobiliário [...]