Comunicação de Saída Definitiva do País
Introdução Você pretende fazer um mestrado fora do Brasil? Um intercâmbio mais duradouro? Se mudar, sem data para voltar? Então fique ligado(a) em como se regularizar na Receita Federal [...]
Emenda Constitucional 125 e Sua Limitação a Recursos Especiais ao STJ
Derivada da PEC 39/21, a Emenda Constitucional n° 125, promulgada em 14/07/2022, tem o objetivo de limitar recursos especiais ao Superior Tribunal de Justiça, alterando o art. 105 da [...]
STJ – Bloqueio de Ativos em Casos de Concessão de Parcelamento Fiscal
Resumo No mês passado, a Primeira Sessão do STJ firmou orientações para o bloqueio de ativos financeiros via BacenJud nos casos de parcelamento de crédito tributário. Ficou estabelecido que, [...]
É Válida a Penhora do Bem de Família Dado pelo Fiador como Garantia de Locação
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1091), consignou a tese de que é válida a penhora do bem de família [...]
Inventário de Bens no Exterior: Juízes Brasileiros Não Podem Julgar Sobre a Partilha
Não é incomum que pessoas domiciliadas no Brasil faleçam deixando bens a serem inventariados dentro do país e no exterior. Nesses casos, a dúvida mais comum enfrentada pelos herdeiros [...]
Custas Iniciais – Ajuizamento de Processo
Em linhas gerais, pode-se dizer que ao propor uma ação deve a parte recolher as custas iniciais. De acordo com o art. 1º da Lei Estadual de São Paulo [...]
Lei 14.382/2022 – Sistema Eletrônico dos Registros Públicos
O Presidente da República sancionou, em 27/06/2022, a Lei 14.382, que dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP). Esta Lei altera artigos do Código Civil, da Lei [...]
Instituição Financeira com Ônus de Provar Autenticidade
Após uma análise realizada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sob rito dos recursos especiais repetitivos, foi estabelecida a tese de que nas relações processuais do [...]
Sabia que é Possível Economizar Imposto de Renda com Imóveis Herdados?
Você sabia que o recebimento de um imóvel por herança gera a oportunidade de economia tributária? Quando uma pessoa física vende um imóvel, ela precisa pagar imposto de renda [...]
STJ: Interrupção da prescrição só pode ocorrer uma vez
Título de crédito é o documento necessário ao exercício do direito autônomo e literal nele mencionado, assim, cria relação cambial desvinculada da relação de origem e sua emissão pressupõe [...]