A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que as cláusulas contratuais que proíbem a venda de milhas obtidas em programas de fidelidade são lícitas. [...]
No julgamento do Recurso Especial nº 1830550/SP, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, ser lícita a cláusula que prevê a convocação de uma [...]
As transações imobiliárias, processos legais para a transferência de propriedade imobiliária de uma pessoa ou entidade para outra, envolvem um universo complexo e intrincado que exige cuidado e expertise [...]
No dia 04 de junho de 2024, foi sancionada a Lei nº 14.879/2024, que introduziu importantes alterações ao Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), principalmente no que se [...]
Após a revogação do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (“PERSE”) pela Medida Provisória 1.202/2023, foi sancionada a Lei nº 14.859/2024 com o objetivo de reformular e [...]
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN publicou edital para transação tributária, possibilitando a negociação de débitos de até R$ 45 milhões inscritos na dívida ativa da União. O [...]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), através de decisão da 3ª Turma, liderada pela Ministra Nancy Andrighi, enfrentou uma questão importante relacionada aos honorários advocatícios em situações em que [...]
Em uma decisão significativa da 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto, foi concedida a uma empresa a emissão de uma certidão positiva com efeitos de negativa, mesmo apresentando atraso [...]
O Supremo Tribunal Federal (STF) deliberou recentemente sobre a constitucionalidade da cobrança de PIS e Cofins sobre as receitas provenientes da locação de bens móveis e imóveis por empresas. [...]
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) havia afetado os Recursos Especiais nº 1.666.542, 1.835.864 e 1.835.865, entendidos como representativos da controvérsia cadastrada como Tema 769, a [...]